Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00

Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade.

, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 13:11

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 11:11

Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da
Doutrina » Comercial Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00

Breves considerações sobre as licitações em face do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006)

Luiz Flávio Gomes (LFG), pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Especialista em "Grandes
Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 14:00

Exames e consultas devem ser realizados antes do final da ação

Sorriso e o Estado, durante o transcorrer da Ação Civil Pública nº 102/2009, no prazo máximo de 15
Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Fevereiro de 2009 - 03:00

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo

Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 10:11

Fiscalização do Ministério do Trabalho não exclui ação do MPT.

Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:18

Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde

Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorização de procedimentos em planos de saúde.
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 10:46

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud

Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 10:25

Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente

O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 10:50

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:27

Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
Doutrina » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 09:38

Imóvel gravado com cláusulas restritivas pode ser objeto de Cessão de Direitos Hereditários?

As cláusulas restritivas sendo impostas em benefício dos donatários não podem se estender além da vida desses, assim, com o falecimento destes, os bens gravados são transmitidos livres e desonerados.
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 10:42

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

Para o colegiado, a fixação de honorários reduzidos só é cabível na hipótese de extinção da relação processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 11:03

Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
Doutrina » Civil Publicado em 14 de Junho de 2021 - 11:19

Sou viúva. Minha ex-sogra faleceu agora. Tenho direito à herança??

Inexistindo casamento não há regime de bens e, portanto, direito hereditário inclusive - em que pese permanecer hígido o vínculo de afinidade com a sogra…
Blog Publicado em 13 de Maio de 2021 - 15:21

Responsabilidade pelo pagamento dos Haveres

Artigo escrito pelo advogado Fernando Corrêa da Silva Filho.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2021 - 11:46

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

A Decisão foi unânime.
Apoiadores Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 17:54

TJSP permite restaurante da Paulista reduzir 50% do aluguel

Por Percival Maricato.
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 10:56

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

Exibindo resultado de 8881 até 8900 de um total de 40900

, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos

. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da

Luiz Flávio Gomes (LFG), pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Especialista em "Grandes

Sorriso e o Estado, durante o transcorrer da Ação Civil Pública nº 102/2009, no prazo máximo de 15

Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em

Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos

Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorização de procedimentos em planos de saúde.

Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais

O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.

O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.

As cláusulas restritivas sendo impostas em benefício dos donatários não podem se estender além da vida desses, assim, com o falecimento destes, os bens gravados são transmitidos livres e desonerados.

Para o colegiado, a fixação de honorários reduzidos só é cabível na hipótese de extinção da relação processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Inexistindo casamento não há regime de bens e, portanto, direito hereditário inclusive - em que pese permanecer hígido o vínculo de afinidade com a sogra…

Artigo escrito pelo advogado Fernando Corrêa da Silva Filho.

A Decisão foi unânime.

Por Percival Maricato.

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.